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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 265 registros Informações atualizadas em: 18/09/2026 - 14:02:19
Lei Municipal: 482/2023 27/06/2023 · IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.Acessar Lei Municipal: 481/2023 21/06/2023 · Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 480/2023 24/05/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 479/2023 19/05/2023 · Dispõe sobre a Política de Apoio e Patrocínio da Administração Pública, para atletas, artistas, projetos, programas e eventos organizados por entidades desportivas, religiosas, sociais e culturais, define os modos de instrumentalização dos incentivos ao esporte, lazer, cultura, religiosa e assistência social.Acessar Lei Municipal: 478/2023 10/05/2023 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 477/2023 10/05/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARÁCTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNDICIAS.Acessar Lei Municipal: 476/2023 26/04/2023 · DISPÕES SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMDPI DO MUNICIPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 475/2023 25/04/2023 · CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.Acessar Lei Municipal: 474/2023 20/04/2023 · Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Potengi/CE e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 473/2023 20/04/2023 · EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 472/2023 20/04/2023 · Dispõe sobre a ratificação de alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 471/2023 30/03/2023 · ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 469/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023Acessar Lei Municipal: 470/2023 16/03/2023 · ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.Acessar Lei Municipal: 469/2023 16/03/2023 · Estabelece as regras para eleição, Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Potengi/CE e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 468/2023 14/03/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 11,00% (ONZE POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 467/2023 28/02/2023 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI/CE QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 466/2023 28/02/2023 · "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Casa Verde e Amarela Parcerias, ou programa de mesma natureza que venha a substitui-lo, e dá outras providencias"Acessar Lei Municipal: 465/2023 28/02/2023 · “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, A MANIFESTAÇÃO DO PAU-DA-BANDEIRA E A FESTIVIDADE DO PADROEIRO SÃO JOSÉ DE POTENGI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Acessar Lei Municipal: 464/2022 21/12/2022 · Institui o novo Código Tributário do Município de Potengi e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 463/2022 22/11/2022 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 462/2022 17/11/2022 · EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGARAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 461/2022 17/11/2022 · Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2023.Acessar Lei Municipal: 460/2022 09/11/2022 · EMENTA: DENOMINA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE FRANCISCO PEDRO DE LIMA, "CHICO TRIUNFO", NA FORMA EU INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 459/2022 31/08/2022 · ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.Acessar Lei Municipal: 458/2022 23/08/2022 · "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, 0 GRUPO REISADO DE CARETAS DO SÍTIO SASSARÉ, A FESTA DE FOLIA DE REIS E CELEBRAÇÕES EM SUAS HOMENAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .Acessar Lei Municipal: 457/2022 27/06/2022 · EMENTA: AUTORIZA O REPASSE AOS ACSs E ACEs DO MUNICÍPIO DE.,POTENGI/CE DA PARCELA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 92-D DA LEI FEDERAL N211.350/2006 C/C o DECRETO N28.474/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 456/2022 27/06/2022 · Ementa: Dispõe sobre a:, diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 454/2022 27/06/2022 · DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 453/2022 27/06/2022 · EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA, ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI E DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 452/2022 27/06/2022 · EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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