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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 265 registros Informações atualizadas em: 18/09/2026 - 14:02:19
Lei Municipal: 512/2024 11/09/2024 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 511/2024 10/09/2024 · PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 82.747,50 (OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 510/2024 19/08/2024 · DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, O GRUPO COCO DO TORÉ DA MESTRA BIZUNGA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DO SÍTIO CARACARÁS E DE FORMA EM SUAS HOMENAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 509/2024 26/06/2024 · INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI ALDIR BLANC NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 508/2024 26/06/2024 · Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Turismo-DEMTUR no Município de Potengi, Estado do Ceará, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 507/2024 19/06/2024 · EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 506/2024 13/06/2024 · INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 505/2024 07/06/2024 · DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPO DE POTENGI PARA O DIA 26 DE ABRIL DE CASA ANO.Acessar Lei Municipal: 504/2024 23/05/2024 · “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE POTENGIAO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NESTA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 503/2024 23/05/2024 · DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA FRANCISCO PEDRO DE LIMADO MUNICÍPIO DE POTENGI COMO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 502/2024 14/03/2024 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 501/2024 14/03/2024 · EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM FAVOR DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 500/2024 14/03/2024 · “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.Acessar Lei Municipal: 499/2024 06/03/2024 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 4,0% (QUATRO POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 498/2023 20/12/2023 · EMENTA: MODIFICA O INCISO III, “b” DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL 157/1997, “REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 497/2023 20/12/2023 · EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 073/92 DE 07.12.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.Acessar Lei Municipal: 496/2023 20/12/2023 · Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Músicos de Potengi com a finalidade de conceder ajuda de custo aos componentes da banda municipal Francisco Pedro de Lima, “Chico Triunfo”.Acessar Lei Municipal: 495/2023 15/12/2023 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI – CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 494/2023 15/12/2023 · AMPLIA CARGA HORARIA DE TRABALHO DE NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 493/2023 06/12/2023 · INSTITUI O "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" NO MUNICÍPIO DE POTENGI E RECONHECE 20 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 492/2023 29/11/2023 · INTITUI A "COMENDA MIGUEL DALMIR RODRIGUES" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 491/2023 16/11/2023 · ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 292/09 DE 07.10.2009, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.Acessar Lei Municipal: 490/2023 16/11/2023 · EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 PARA OCUPAR CARGOS PÚBLICOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE POTENGI, BEM COMO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.Acessar Lei Municipal: 489/2023 25/10/2023 · Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2024.Acessar Lei Municipal: 488/2023 25/10/2023 · DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO PSICOPEDAGOGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 487/2023 25/10/2023 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 486/2023 20/09/2023 · Dispõe sobre a regulamentação do piso dos profissionais da enfermagem implementado, cuja complementação ao salário base será feita mediante a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 - que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira -, no limite dos recursos recebidos pela União.Acessar Lei Municipal: 485/2023 23/08/2023 · Promove ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no âmbito do Município de Potengi, Estado do Ceará e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Anual – LOA de 2023, no Valor de R$ 120.936,64 (CENTO E VINTE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), inerentes ao PLANO DE AÇÕES FINANCIÁVEIS / PAF LPG 2023, da Lei Paulo Gustavo – LPG 2023.Acessar Lei Municipal: 484/2023 23/08/2023 · Altera a lei municipal 384/2018 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 483/2023 27/06/2023 · DETERMINA O AUMENTO DA MARGEM PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REFERENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.Acessar

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