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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 265 registros Informações atualizadas em: 18/09/2026 - 14:02:19
Lei Municipal: 417/2021 24/06/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 do Município de Potengi - CE e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 416/2021 17/06/2021 · Autoriza o poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Prefeitos do Municípios do Cariri Oeste de Estado do Ceará - AMCOESTE.Acessar Lei Municipal: 415/2021 27/05/2021 · Institui o programa de fomento ao abate regular de animais para consumo, na forma que abaixo indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 414/2021 24/05/2021 · Dispõe sobre a redução da carga horaria em 50%, sem prejuízos salariais, aos servidores públicos municipais que tenham filhos ou dependentes legais com deficiência, que necessitem de atenção permanente, na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 413/2021 20/04/2021 · Dispõe sobre a denominação de via urbana no Município de Potengi - CE, na forma que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 412/2021 19/04/2021 · Cria o programa Municipal de Incentivos às organizações sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicação de atividades e serviços no Município de Potengi - CE e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 411/2021 31/03/2021 · Revoga toda e qualquer matéria interna inerente à composição e funcionamento do CACS FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deste município, com fulcro na Lei Federal nº 14.113, que alterou os dispositivos da Lei Fenderal nº 11.494; e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 410/2021 31/03/2021 · Concede atualização salarial aos servidores Públicos Municipais que percebem salário-base equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 409/2021 31/03/2021 · Regulamenta a gratificação pelo exercício de cargo e função de chefia, assessoramento e direção e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 408/2021 26/03/2021 · Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituido e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Potengi/CE.Acessar Lei Municipal: 407/2021 17/03/2021 · Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.Acessar Lei Municipal: 406/2021 17/03/2021 · Dispõe sobre a autorização para pagamento de parcela adicional extraordinária referente ao exercício financeiro de 2020 aos agentes de endemias em pleno exercício de atividades junto à Vigilância em Saúde, no Município de potengi e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 405/2020 17/11/2020 · Estima a receita e fixa a despesa do município de Potengi para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 404/2020 24/07/2020 · Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durtante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à COVID-19, neste município de Potengi, Estado do Ceará.Acessar Lei Municipal: 403/2020 23/07/2020 · Concede reajuste aos servidores públicos municipais que percebem salário-base equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 402/2020 23/07/2020 · O Conselho Municipal de Cultura (CMCP) e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 401/2020 09/07/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 400/2020 04/05/2020 · Institui insenção temporária da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública aos municípios, em decorrência dos efeitos econômicos e social da pandemia do Covid-19, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 399/2020 24/04/2020 · Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020, para a cobertura de despesas com ações de enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 377/2018 10/05/2018 · Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente na forma que específica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 376/2018 23/04/2018 · Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica nos termos em que preceitua a Lei Federal 11.738/2008Acessar Lei Municipal: 284/2009 03/06/2009 · Altera dispositivos da Lei 151/1997 de 24 de dezembro de 1997 e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 118/2000 29/12/2000 · Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.Acessar Regime Juridico: 151/1997 24/12/1997 · Dispõe sobre o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 114/1995 13/04/1995 · Ementa: Institui o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências.Acessar

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