Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 477/2023
10/05/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARÁCTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNDICIAS.
