Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 468/2023
14/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 11,00% (ONZE POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
