Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 473/2023
20/04/2023
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, PARA COBERTURA DE DESPESAS DO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
