Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 412/2021
19/04/2021
Cria o programa Municipal de Incentivos às organizações sociais, estabelece requisitos para a qualificação das entidades, define critérios para a publicação de atividades e serviços no Município de Potengi - CE e dá outras providências.
