Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 400/2020
04/05/2020
Institui insenção temporária da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública aos municípios, em decorrência dos efeitos econômicos e social da pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
