Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 499/2024
06/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 4,0% (QUATRO POR CENTO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
