Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 498/2023
20/12/2023
EMENTA: MODIFICA O INCISO III, b DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL 157/1997, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
