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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 265 registros Informações atualizadas em: 18/09/2026 - 14:02:19
Lei Municipal: 603/2025 05/12/2025 · INSTITUI A “CASA DA MULHER POTENGIENSE” E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE APOIO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 602/2025 28/11/2025 · INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 601/2025 14/11/2025 · INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA MÃE ACOLHIDA DESTINADO AO APOIO DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 600/2025 03/11/2025 · DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 599/2025 03/11/2025 · INSTITUI O POLO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) NO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 598/2025 03/11/2025 · ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.Acessar Lei Municipal: 597/2025 24/10/2025 · INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POTENGI/CE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 596/2025 13/10/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 595/2025 10/10/2025 · DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE POTENGI – ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 594/2025 10/10/2025 · DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA 12X36 DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA, LOTADOS EM TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 593/2025 10/10/2025 · DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTENGI (CME-POTENGI) E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 592/2025 10/10/2025 · ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 150/1997, PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 591/2025 15/09/2025 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 590/2025 11/09/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 589/2025 11/09/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 588/2025 11/09/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 587/2025 29/08/2025 · INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 586/2025 25/08/2025 · EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 585/2025 25/08/2025 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE POTENGI – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 584/2025 25/08/2025 · DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 350/2015, DE 06 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 583/2025 25/08/2025 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO JUNTO A SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 582/2025 25/08/2025 · INSTITUI E DISCPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, VOLTADO PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE POTENGI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 581/2025 25/08/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 580/2025 25/08/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 579/2025 25/08/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 578/2025 15/08/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 577/2025 11/07/2025 · INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI, COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 576/2025 11/07/2025 · Institui o Programa de Apoio à Participação da Sociedade Civil em Conselhos Municipais, com concessão de ajudas de custo e diárias, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 575/2025 11/07/2025 · AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 574/2025 01/07/2025 · EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VALOR DA AJUDA DE CUSTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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