Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 592/2025

10/10/2025

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 150/1997, PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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