Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 603/2025
05/12/2025
INSTITUI A CASA DA MULHER POTENGIENSE E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE APOIO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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