Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 603/2025

05/12/2025

INSTITUI A “CASA DA MULHER POTENGIENSE” E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE APOIO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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