Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 575/2025
11/07/2025
AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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