eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM SECRETÁRIO(A)
ERIC PAULINO ROCHA SECRETÁRIO(A)
JAIRES MARTINS DE SOUSA FERREIRA SECRETÁRIO(A)
JOSE JUNIOR DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA SECRETÁRIO(A)
RANIEL GOMES DE MENESES SECRETÁRIO(A)
ROSEBERG PEREIRA DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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