A Secretária Municipal de Saúde de Potengi, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro na Lei Municipal nº 414/2021, no Decreto Municipal nº 30/2024 e considerando o Parecer Jurídico nº 1606001/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município.
16/06/2025 MARIA MARCIA DE FREITAS DUARTE GUEDES 7
