Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 655/2026

17/08/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL DE POTENGI/CE COMO PARQUE DE EXPOSIÇÕES BARNABÉ TENÓRIO DE ALENCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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