07/08/2026
RECONHECE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA PARA FINS DE DIREITOS E GARANTIAS NO MUNICÍPIO DE POTENGI, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E SUPORTE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
