Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 642/2026
26/06/2026
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 529/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
