Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 642/2026

26/06/2026

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 529/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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