Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 551/2025
16/04/2025
Dispõe sobre a extinção do Cargo de Auxiliar de Enfermagem e o reenquadramento/aproveitamento funcional dos atuais ocupantes no cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
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