Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 449/2022
10/05/2022
CRIA O PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES COM TRATOR E MÁQUINAS PARA ABERTURA DE ESTRADAS, BARRAMENTOS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
