Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 450/2022
10/05/2022
CRIA O PROGRAMA AÇUDAGEM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES COM TRATOR E MÁQUINAS PARA BARRAMENTO DE AÇUDES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
