Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 435/2022
09/02/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI/CE QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.