Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 439/2022
04/03/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DE REIS, QUE OCORRE ANUALMENTE NO CALENDARIA NACIONAL, NO DIA 06 DE JANEIRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
