Data do decreto: 10/08/2026
Descrição: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE PMMEVM (2026-2036), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
