Data do decreto: 28/02/2025
                    
                                             Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional  CONSEA de Potengi, Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA DE ASSISTÊCIA SOCIAL